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Licitações de Unidades Lotéricas

Saiba tudo sobre o processo para abrir a sua unidade lotérica​

Logo Imagem ilustrativa de um jogo lotérico

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permissionario Permissionário Lotérico
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Para abrir uma unidade lotérica, comercializar todas as modalidades de Loteria e atuar na prestação de serviços, você precisa obter autorização formal da Caixa. E esta autorização é concedida por meio de licitação, baseada em critérios preestabelecidos no edital e regulamentada pelo Regime de Permissão.

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Imagem Imagem de um homem sorrindo

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regime Regime de Permissão
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Regime de Permissão

A CAIXA informa que o funcionamento das unidades lotéricas é fundamentado por regime de permissão obtido a partir de licitação, regido pela Circular Caixa nº 1.010/2023 e pelas Leis 8.987/95 e 12.869/13.


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processo-selecao Processo de Seleção
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  1. Divulgação do edital

    Para dar início ao processo licitatório para abertura de novas casas lotéricas, a CAIXA, por meio de estudo das necessidades do mercado, determina o município, o tipo de unidade lotérica, o local para instalação, a demanda e a necessidade de atendimento. E após isso, divulga o edital do processo de seleção aos interessados em participar.

  2. Assinatura do Contrato de Adesão

    Com a finalização da licitação, o candidato selecionado é convocado para pagamento da Taxa de Permissão, em seguida assina o Pré-Contrato e, após a finalização de todas as etapas previstas para a implantação, assina o Contrato de Adesão com a CAIXA.

  3. Início das atividades da unidade lotérica

    Com tudo pronto, pode-se dar início às atividades na nova unidade lotérica, desde que respeitados os critérios de padronização física e instalação dos equipamentos, e a devida participação no treinamento.​


Condições

    • Pessoa Física ou Jurídica
    • Maiores de 18 anos ou menores emancipados
    • ​Ensino Fundamental completo

Documentação básica

    Pessoa Física:
    • Carteira de Identidade
    • CPF
    • Certidão negativa de execução patrimonial
    • Anexo 1 do edital preenchido.
    Pessoa Jurídica:
    • Anexo 1 do edital preenchido
    • Balanço patrimonial, se for o caso
    • Cadastramento e habilitação parcial no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF

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