Acordos Internacionais

FATCA significa Foreign Account Tax Compliance Act, uma lei norte-americana que visa combater a evasão fiscal no país em relação a rendimentos e outros ganhos de investimentos feitos fora dos Estados Unidos por cidadãos estrangeiros com obrigações fiscais nos Estados Unidos, designadas US Person (Pessoa Americana), sendo que a lei também abrange as pessoas físicas e jurídicas.

À semelhança do acordo FATCA, o CRS, sigla para Common Reporting Standard (Padrão Comum de Relatório), é um modelo para troca de informações tributárias e financeiras desenvolvido a partir de uma solicitação do G20. O Brasil faz parte do acordo, juntamente com cerca de 100 países que obedecem a este acordo.

Existem algumas características que facilitam o enquadramento como residente fiscal no exterior. No caso do FATCA, estão enquadrados os cidadãos com algum tipo de vínculo com os Estados Unidos, tais como: nacionalidade, cidadania ou Green Card, possuir imóveis ou vínculo empregatício nos Estados Unidos, entre outros.

Para o CRS, são enquadrados os residentes (pessoas físicas ou jurídicas) de algum dos países pertencentes ao acordo. Para entidades sem residência para fins fiscais, o local principal onde a gestão é feita acaba servindo a este propósito.

Informar a residência fiscal ajuda a evitar a dupla tributação, onde o cliente poderia ser tributado duas vezes sobre a mesma renda, uma vez no país de origem e outra no país de residência.

Além disso, manter a transparência nas informações fiscais aumenta a credibilidade do cliente junto às instituições financeiras e autoridades fiscais. Isso pode ser benéfico para obter empréstimos, financiamentos e outros serviços financeiros.

Os acordos afetam tanto pessoas físicas como pessoas jurídicas, já que exigem a identificação de empresas, sociedades, corporações, bem como de controladores de empresas que sejam residentes fiscais no exterior.

No início do relacionamento, é solicitado ao cliente informação acerca da sua residência fiscal por meio de formulário específico. Caso o cliente se identifique que tem residência fiscal no exterior, este deve fornecer também o NIF (número de identificação fiscal), documento que se assemelha ao CPF no Brasil, e é fornecido pela autoridade fiscal de seu país emissor.

Quando houver alterações em dados ou informações cadastrais, bem como sempre que solicitado pela CAIXA, essas informações devem ser atualizadas, já que eventuais alterações podem impactar na identificação do cliente como residente fiscal no exterior.

Por ser uma exigência legal, a CAIXA é obrigada a coletar essas informações de seus clientes. A recusa ou não fornecimento da informação por algum motivo, pode resultar no bloqueio da conta até a regularização dos dados.