Perguntas Frequentes sobre Parcelamento de Débitos - FGTS Empresas

Como se dá a formalização do parcelamento?

A formalização do parcelamento de débitos de FGTS ocorre com a quitação da primeira parcela e processamento da guia na Caixa, para os planos contratados via agência, também com a entrega do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS - TCDCP assinado.

Para o parcelamento de débitos de FGTS contratado via Internet, a assinatura do TCDCP ocorre com a autenticação feita por meio do certificado digital do empregador.

Para parcelamento de débitos de CS a formalização ocorre com a quitação da primeira parcela e processamento da guia na CAIXA e com a entrega do TCDCP de Contribuições Sociais assinado.

Vencimento das parcelas

A data de vencimento das parcelas tem como referência o dia da assinatura do contrato. 

O parcelamento é formalizado após o pagamento da primeira parcela, que vence em 30 (trinta) dias, contados da data da contratação.

Caso a empresa não efetue o pagamento, o parcelamento será automaticamente indeferido.

Existe carência no pagamento de parcelas?

Sim, válida somente para parcelamento de débitos de FGTS.

As carências por estado de calamidade pública são concedidas mediante solicitação formal do empregador, com a indicação da legislação que decretou o estado de calamidade pública no município no qual esteja sediado o estabelecimento com débito a parcelar.

Há concessão de carência de 90 dias para o vencimento da 1ª prestação do parcelamento, caso seja solicitada no momento da contratação.

Na ocorrência de estado de calamidade pública durante a vigência do parcelamento, pode ser concedida carência de pagamento de 180 dias, a partir do vencimento da primeira parcela em atraso.

Regularidade perante o FGTS

Caso a empresa necessite do CRF (Certificado de Regularidade do FGTS) antes do vencimento da 1ª parcela, o pagamento deverá ser antecipado.

A liberação do CRF se dá automaticamente após o pagamento da primeira parcela e processamento da guia na CAIXA.

Durante a vigência do contrato, para garantir a regularidade perante o FGTS, o empregador precisa estar em dia com o parcelamento contratado, bem como:

a) Com as obrigações com o FGTS, considerando os aspectos financeiro, cadastral e operacional;

b) Com o pagamento das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº. 110, de 29 de junho de 2001;

c) Com o pagamento de empréstimos lastreados com recursos do FGTS.

Como é feito o recolhimento de FGTS parcelado?

Os valores e competências que compõem as parcelas para fins de recolhimento estão disponíveis para consulta no CNS - ICP por meio do serviço Parcelamento Contratado.

Os valores do acordo de parcelamento que contemplem parcelas devidas ao trabalhador são recolhidos por meio da Guia de Recolhimento do FGTS - GRF gerada pelo SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, conforme definido no Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais, disponível no site http://www.caixa.gov.br em Downloads, FGTS - SEFIP/GRF e FGTS - Manuais Operacionais.

Obrigatoriamente, os valores do acordo de parcelamento que contemplem as contribuições rescisórias e as diferenças decorrentes dos acréscimos legais destinados exclusivamente ao FGTS, são recolhidos por meio de Guia de Regularização de Débitos do FGTS - GRDE.

A prestação do parcelamento também pode ser regularizada por meio de Guia de Recolhimento de Débitos - GRDE, emitida pelo próprio empregador a partir do serviço Regularidade FGTS disponível para o empregador e seus outorgados no CNS - ICP ou, ainda, pela CAIXA.

Na hipótese de realização destes recolhimentos por meio da GRDE, o empregador deve apresentar o arquivo SEFIP com a individualização dos valores com a identificação do trabalhador, no prazo máximo de 60 dias ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se consignar irregularidade perante o FGTS, com comunicação ao órgão de fiscalização.

A individualização de valores é obrigatória?

A individualização dos valores na conta vinculada dos trabalhadores é obrigatória e de inteira responsabilidade do empregador, sendo realizada por meio do SEFIP quando da quitação das parcelas do acordo.

Na impossibilidade de individualização, o empregador deverá publicar edital de convocação em jornais de grande circulação da região e na medida do comparecimento dos trabalhadores, deverá providenciar a individualização dos valores devidos nas respectivas contas vinculadas.

Em quais casos há rescisão do contrato de parcelamento?

Não houver a anuência do representante judicial para que os débitos ajuizados de FGTS componham o parcelamento;

O empregador não formalizar a desistência da ação, na hipótese de Embargos à Execução ou qualquer outra demanda judicial que discuta a validade do débito objeto do parcelamento;

Não houver o recolhimento pelo empregador de no mínimo de 10% (dez por cento) do valor da dívida atualizada, previamente à contratação de parcelamento, na hipótese de débito na fase processual de leilão ou praça marcada;

Houver custas judiciais, arbitradas em processo de execução fiscal e o empregador não as recolhe, antes da contratação do parcelamento;

Verificada a inadimplência de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não;

Constatada a impossibilidade de apropriação da garantia contratual, no caso de Órgãos Públicos, com acordo de parcelamento com garantia, quando houver 3 parcelas vencidas e não recolhidas;

Houver inadimplência por 2 (dois) decêndios consecutivos, no caso de parcelamento com bloqueio e repasse da cota do FPM/FPE;

​Rescindido o parcelamento é possível fazer um reparcelamento dos débitos?

O reparcelamento de débitos do FGTS é realizado pelo empregador mediante entrega de SPD e documentos comprobatórios junto às Agências da CAIXA.

Rescindido o acordo, o saldo remanescente do parcelamento contratado na vigência da RCCFGTS 765/14 pode ser reparcelado quando:

O débito remanescente, ainda não inscrito em Dívida Ativa, seja igual ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais);

O débito remanescente, inscrito em Dívida Ativa não ajuizado, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

É admitido o reparcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa já ajuizado, independente do valor remanescente do débito.

O prazo do reparcelamento é igual ao número de prestações remanescentes do acordo original.

O valor da 1ª parcela de um acordo de reparcelamento corresponde a 10% (dez pontos percentuais), do valor consolidado para o novo acordo e serão acrescidos 5% (cinco por cento) ao percentual aplicado anteriormente a cada novo reparcelamento, limitado à 40% (quarenta por cento).

Constatada a decretação da falência do empregador com parcelamento de débitos administrativos e/ou inscritos em Dívida Ativa;

Nos casos de descumprimento de qualquer disposição contida no TCDCP.

Para o parcelamento/reparcelamento formalizado de acordo com as regras previstas em RCC anteriores a 765/14, a rescisão é feita conforme previsto no TCDCP correspondente.

É caracterizada situação de inadimplência no parcelamento quando houver qualquer valor não pago em parcela vencida.