Quitação Antecipada de Contratos Habitacionais do Programa MCMV – Portaria MCID nº 1.248/2023

Com a publicação da Portaria MCID nº 1.248/2023, em 28/09/2023, os contratos ativos firmados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) passaram a ser equiparados às novas regras do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme estabelecido pela Lei nº 14.620/2023.

Esses contratos estão sujeitos à quitação antecipada, desde que atendam às condições previstas na Portaria, em destaque:

• Beneficiários do Programa Bolsa Família ou que possuíam membro recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC) na data de 28/09/2023;
• Contratos celebrados com recursos do FAR e FDS, nos quais já haviam sido pagas 60 ou mais prestações;
• Contratos celebrados com recursos do PNHR (Rural), nos quais já havia sido quitado valor equivalente a 1% do custo de produção ou melhoria da unidade habitacional.
  

Os contratos que atendiam os critérios estabelecidos pela Portaria MCID nº 1.248/23 na data da sua publicação, 28/09/2023, e que não apresentavam descumprimento contratual, foram quitados automaticamente.

Os contratos que atenderam os critérios após a data da publicação, celebrados com recursos do FAR e FDS que não apresentam descumprimento contratual, tiveram o prazo de pagamento reduzido para 60 meses e os contratos celebrados com recursos do PNHR (Rural) tiveram o prazo de pagamento reduzido para 1 prestação.

Após o pagamento das prestações no novo prazo estabelecido, o contrato é quitado.

A declaração de quitação poderá ser acessada nesta página e somente estão disponíveis para contratos assinados até 27/09/2023.

Em caso de pendências documentais, acompanhe a resolução por meio do Atendimento Alô Caixa, disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h:

• 4004 0104 (Capitais e regiões metropolitanas);
• 0800 104 0104 (Demais localidades);