Pró-Moradia

Programa de Governo criado para melhorar o acesso à moradia adequada à população em situação de vulnerabilidade e com rendimento familiar mensal preponderante de até 03 (três) salários-mínimos. Saiba mais sobre o programa e descubra como beneficiar a sua região.

A quem se destina

Setor Público: Estados, Municípios e Distrito Federal.

1. Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários

Destina-se à realização de obras e serviços voltados à segurança, salubridade e habitabilidade das habitações, e ainda à regularização jurídico-formal de sua ocupação e uso.

2. Produção de Conjuntos Habitacionais

Destina-se à aquisição ou execução de obras e serviços que resultem em unidades habitacionais inseridas em parcelas legalmente definidas de uma área e dotadas de padrões mínimos de habitabilidade, salubridade e segurança definidos pelas posturas municipais.

3. Desenvolvimento Institucional

Destina-se a aumentar a eficácia na gestão urbana e na implementação de políticas públicas no setor habitacional, mediante ações que promovam a capacitação técnica, jurídica, financeira e organizacional da administração pública.

Passo a passo para ter acesso à essa linha de crédito:

1. Cadastramento da Carta Consulta no sistema SELEHAB - Proponente

2. Enquadramento das Propostas - Ministério das Cidades

3. Validação das Propostas - CAIXA

a) Requisitos de Viabilidade Financeira

b) Requisitos de Viabilidade Jurídica

c) Requisitos de Viabilidade Técnica (Engenharia, Titularidade de Área e Social, se for o caso)

4. Seleção das Propostas - Ministério das Cidades

5. Aprovação - CAIXA

6. Assinatura dos Instrumentos Contratuais

1. Validação da Carta-Consulta e documentação

O solicitante deve preencher a Carta-Consulta eletrônica, disponível no portal do Ministério das Cidades, sistema SELEHAB, e postar no mesmo endereço todos os anexos relacionados. Após optar pela CAIXA como Agente Financeiro no sistema, devem ser entregues as demais peças de engenharia e trabalho técnico social, quando houver, necessárias às análises técnicas pertinentes na CAIXA.

2. Obtenção da Autorização da STN e Aprovação do Crédito na CAIXA

Enquanto aguarda o processo de seleção, o solicitante providencia:

3. Assinatura do Contrato de Financiamento

Após a proposta ser aprovada é assinado o contrato de financiamento*.

*Contratação com o setor público sujeita:

Contrapartida mínima

7,50% do valor do investimento para a modalidade “Desenvolvimento Institucional”.

5% do valor do investimento para as demais modalidades.

Prazos

Carência: até 48 meses contados a partir da data de assinatura do contrato de financiamento. O prazo de carência corresponde ao prazo originalmente previsto para execução de todas as etapas previstas para o cumprimento do objeto contratual.

Amortização: Até 240 meses (a depender da modalidade) e contados a partir do mês subsequente ao do término da carência.

Solicitação de Liberação de Recursos

1º desembolso: deve ocorrer em até 12 meses contados da assinatura do contrato, e após verificação do resultado do processo licitatório, se for o caso.

Encargos financeiros

Juros: 5% a.a. + TR

Demais encargos:

Incidem tarifas de análise conforme tabela de tarifas CAIXA

Garantias - setor público

FPE, FPM, ICMS e Aval da União.