Programa de Financiamento das Contrapartidas do PAC

​O Programa de Financiamento das Contrapartidas do PAC tem como objetivo financiar a contrapartida requerida dos Estados, Distrito Federal e Municípios para os projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), realizados com recursos do Orçamento Geral da União – OGU, financiados pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS, ou por Instituição Financeira diversa da Caixa.

Destinação

O programa é destinado aos estados, Distrito Federal e municípios, que sejam tomadores ou beneficiários de contratos vinculados ao PAC ou ao PMCMV.

​Para participar do Programa, é preciso que o interessado preencha a Carta Consulta e providencie:

- documentação para a análise do risco de crédito perante a Caixa;

- documentação relacionada na Seção VII do Manual de Instrução de Pleitos - MIP da Secretaria do Tesouro Nacional, disponível no endereço eletrônico: www.stn.fazenda.gov.br.

A Caixa avalia se a proposta atende as condicionantes do CPAC, verificando, entre outras:

- regularidade cadastral perante a Caixa e ao FGTS;

- avaliação de risco de crédito favorável;

- compatibilidade entre o valor proposto e as operações onde se pretende cumprir o aporte de contrapartida;

Caso a proposta seja habilitada nestes termos, é solicitada à STN a verificação da capacidade de endividamento do Ente Público.

Nas operações voltadas ao cumprimento de aporte de contrapartida pactuada no Programa Minha Casa Minha Vida, a proposta requer aprovação técnica de engenharia e social.

​Podem ser financiadas: a Contrapartida Original devida após o enquadramento da proposta CPAC pela Caixa e a Contrapartida Adicional.

As contrapartidas adicionais pagas a partir de 2009 podem ser reembolsadas a partir do Programa.

O Programa é operado pela Caixa nas seguintes modalidades:

MODALIDADES

Empreendimentos do PAC CPAC/FGTS

CPAC/OGU

CPAC/BNDES

Empreendimentos do PMCMV CPAC/PMCMV