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A referida lei dispõe ainda que caberá à Caixa Econômica Federal – CEF a representação judicial e extrajudicial aos interesses do FCVS, intervindo em face do interesse jurídico nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, autorizando a CAIXA a realizar acordos nas ações judiciais, conforme parâmetros aprovados pelo Conselho Curador do FCVS – CCFCVS e Advocacia Geral da União – AGU.

A partir da publicação da Resolução do Conselho Curador do FCVS n. 480, de 04 de junho de 2024, foram aprovados parâmetros para que a CAIXA, na qualidade de Administradora e representante judicial do FCVS, celebre acordos envolvendo o extinto Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH, no âmbito do Núcleo 4.0 – SH do Tribunal de Justiça de Pernambuco e do Tribunal Regional Federal da 5° Região, para até 133 (cento e trinta e três) edificações verticais localizadas no Estado de Pernambuco – PE, classificadas no âmbito da Ação Civil Pública n° 0008987-05.2005.4.05.8300 com risco muito alto de desabamento, dentre aquelas apresentadas pela CAIXA ao Conselho Curador do FCVS.

A referida resolução autoriza ainda a celebração de acordos para outras 298 (duzentas e noventa e oito) edificações verticais adicionais, dentre aquelas apresentadas pela CAIXA, também localizadas no Estado de Pernambuco, identificadas como de risco muito alto de desabamento, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo.

Em 11 de junho de 2024 foi celebrado o Acordo-base n° 01/2024 entre a União, Caixa Econômica Federal, Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado de Pernambuco com o objetivo de estabelecer os parâmetros para que as partes possam adotar medidas administrativas e sociais envolvendo edificações verticais localizadas no Estado de Pernambuco e identificadas como de risco muito alto de desabamento nos autos da Ação Civil Pública n° 0008987-05.2005.4.05.8300 e realizar acordos judiciais em ações individuais relativas ao extinto Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH, no âmbito do Núcleo 4.0 – SH do Tribunal de Justiça de Pernambuco e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

O valor da indenização deverá observar o percentual máximo de 80% de eventual condenação nos autos da ação judicial ou laudo pericial, se houver, considerando a substituição do imóvel, sendo devidamente atualizado pelo Índice Geral de Preços (IGP-M), observando o valor máximo de indenização, qual seja R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).