Minha Casa, Minha Vida - Faixa I

O Programa Minha Casa, Minha Vida Faixa I conta com recursos do Governo Federal para produção de unidades habitacionais subsidiadas para a aquisição da moradia por famílias enquadradas na faixa I do programa.

A quem se destina

• Habitação urbana - Famílias com renda mensal bruta até R$ 2.640,00, de imóveis subsidiados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
  
• Habitação rural - Famílias com renda anual bruta até R$ 31.680,00
  

Estão impedidos de participar do programa

• Famílias com renda familiar superior aos limites do programa;
• Titular de contrato de financiamento vigente, equivalente às normas do Sistema Financeiro da Habitação, em qualquer parte do país;
• Proprietário, promitente comprador ou titular de direito de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, em qualquer parte do país;
• Participante que tenha recebido, nos últimos dez anos, benefícios similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos do orçamento geral da União, do FAR, do FDS ou provenientes de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuados as subvenções e os descontos destinados à aquisição de material de construção e o Crédito Instalação, disponibilizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, na forma prevista em regulamentação específica.

Importante: o imóvel destina-se exclusivamente para a residência do beneficiário e sua família e deve ser ocupado no prazo estabelecido pelo Ente Público e pela CAIXA. A venda, o aluguel, o abandono ou a cessão a qualquer título do imóvel não são permitidos durante a vigência do contrato.

A ocorrência de alguma das situações acima pode causar a perda do imóvel e sua destinação a outra família indicada pelo Ente Público.

O Governo Federal publicou a Portaria MCID Nº 1.248/2023, que equipara os contratos vigentes assinados com subsídios do Programa Minha Casa Minha Vida Faixa 1 (FAR, FDS e Rural) às novas regras do programa (Lei 14.620/2023). Sendo assim, o pagamento das parcelas será dispensado para os contratos que atendam aos seguintes critérios:

• Contratos vigentes celebrados com famílias beneficiárias do Bolsa Família ou que tenham membro que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC) na data de 28/09/2023 (publicação da portaria);
  

• Contratos vigentes celebrados com recursos do FAR e FDS em que a família já tenha pago 60 parcelas ou mais;
  

• Contratos vigentes celebrados com recursos do PNHR em que família já tenha pago uma parcela ou mais.
  

Recebimento de propostas para a Construção Civil

A CAIXA inicia a recepção de propostas para o Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no dia 03 de julho.

As propostas podem ser apresentadas pelos Entes Públicos e por construtoras. Confira abaixo o passo a passo

Passo a Passo

1. Ente Público ou construtora envia a proposta exclusivamente pelo endereço https://atenderhabitacao.caixa.gov.br/
2. A CAIXA avalia a proposta, a documentação e realiza a vistoria do terreno para confirmar se as especificações urbanísticas foram atendidas.
3. Validadas as informações prestadas, as propostas serão encaminhadas ao Ministério das Cidades para publicação de portaria de enquadramento.
4. Após a publicação da portaria de enquadramento, caberá ao proponente a apresentação da documentação necessária para ateste, pela CAIXA, da viabilidade técnica, orçamentária, financeira e de engenharia.