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Perguntas frequentes sobre LGPD

​Tire suas dúvidas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

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Perguntas Frequentes

 

É a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709/2018, que foi criada com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A LGPD não proíbe o tratamento de dados pessoais, mas estabelece regras a serem observadas por aqueles que realizam esse tratamento e define direitos que podem ser exercidos pelos titulares dos dados pessoais.

São as informações relacionadas a você, como seu nome, CPF, data de nascimento, telefone, endereço etc.

São dados pessoais que podem ser utilizados de modo discriminatório e, por isso, são especialmente protegidos pela LGPD.

São eles: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculados a uma pessoa natural.

São todas as atividades realizadas com dados pessoais, tais como: coleta, acesso, utilização, processamento, arquivamento e eliminação.

Exemplos: coleta de dados para abertura de conta e processamento dos dados para avaliação de crédito.

A CAIXA pode realizar o tratamento de dados pessoais quando houver uma finalidade legítima, específica e informada ao titular, e sempre respeitando as regras previstas na LGPD, inclusive as hipóteses de tratamento e os princípios.

As hipóteses, também conhecidas como bases legais, são situações específicas previstas na LGPD e que permitem o tratamento de dados pessoais.

Portanto, todo tratamento de dados pessoais deverá estar amparado em uma das hipóteses previstas na LGPD.

São exemplos de hipóteses de tratamento:

  • a execução de contrato;
  • a proteção do crédito;
  • o consentimento; e
  • o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

    • A LGPD prevê dez princípios que devem ser respeitados em qualquer tratamento de dados pessoais.

    Dentre esses princípios, constam:

  • finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
  • necessidade: realização do tratamento dos dados estritamente necessários para alcançar as finalidades informadas ao titular;
  • segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas, como destruição, perda ou alteração;
  • não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

    • É a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais como, por exemplo, clientes e beneficiários de programas sociais.

    O titular possui direitos previstos na LGPD, dentre eles:

  • a confirmação da existência de tratamento dos seus dados pessoais;
  • o acesso aos seus dados pessoais; e
  • a correção desses dados, caso estejam incompletos, incorretos ou desatualizados.

    • Para conhecer todos os direitos previstos na LGPD e os canais disponibilizados pela CAIXA para exercê-los, consulte o Aviso de Privacidade.

    De acordo com a LGPD, o controlador é a pessoa ou instituição que toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

    Exemplo: a CAIXA é controladora quando realiza o tratamento de dados pessoais de um cliente para a abertura de uma conta corrente.

    De acordo com a LGPD, o operador é a pessoa ou instituição que realiza o tratamento de dados pessoais para o controlador, obedecendo suas orientações.

    Exemplo: a empresa que emite os cartões de débito ou crédito sob orientação da CAIXA.

    É a pessoa indicada pelo controlador ou operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

    A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão da Administração Pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

    ​Seguem algumas dicas para você proteger os seus dados pessoais:

  • cuidado com o que você publica nas suas redes sociais, inclusive fotos e vídeos;
  • evite acessar links desconhecidos ou suspeitos; na dúvida, não clique e não forneça nenhum dado pessoal solicitado;
  • verifique se está acessando sites e aplicativos oficiais antes de fornecer qualquer dado pessoal;
  • analise sempre com muito cuidado as permissões que você concede em sites ou aplicativos;
  • guarde seus documentos importantes de forma segura;

    • Fique atento às suas senhas:

  • use sempre senhas fortes;
  • evite usar a mesma senha em todos os sites e aplicativos; e
  • não compartilhe suas senhas com terceiros.

    • Além disso, evite:

  • compartilhar links suspeitos com outras pessoas;
  • publicar informações de outra pessoa sem que ela tenha autorizado; e
  • expor usuários e senhas ou quaisquer informações de acesso de outras pessoas.

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