2.3

GOVERNANÇA E GESTÃO
GRI G4-5, G4-9, G4-17, G4-34

A governança do FGTS é feita de forma colegiada e está alinhada aos valores definidos na identidade estratégica do Fundo: integridade, probidade, transparência, comprometimento, responsabilidade e respeito.

Na busca permanente pela excelência, o sistema de governança do FGTS tem como fundamentos a transparência na gestão do patrimônio dos trabalhadores, no monitoramento da evolução e dos resultados econômico-financeiros, sociais e ambientais das iniciativas executadas com seus recursos e na prestação de contas permanente a todos os públicos de interesse. Trata-se de uma visão institucional que responde aos anseios da sociedade por uma gestão compatível com a importância do FGTS para o país.

Organização de características singulares no cenário brasileiro, particularmente no ambiente do Poder Executivo, o FGTS é administrado por um Conselho Curador, colegiado tripartite criado pela Lei nº 8.036/1990, regulamentada pelo Decreto no 6.827/2009. O Conselho é integrado por 24 membros – seis representantes dos trabalhadores, seis representantes dos empregadores e 12 integrantes de órgãos e entidades governamentais – e presidido pelo ministro do Trabalho. A vice-presidência compete ao ministro das Cidades.

Cabe destacar que os membros do Conselho Curador não recebem qualquer tipo de remuneração, sendo o exercício de suas funções considerado serviço relevante. GRI G4-EC1, G4-EC5

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – CCFGTS

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GRI G4-14, G4-25

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Na condição de gestor das aplicações do FGTS, o Ministério das Cidades responde pela coordenação das estratégias e iniciativas de aplicação de recursos financeiros. As principais atribuições do órgão são as seguintes:

GRI G4-14, G4-56 Em 24 de julho de 2012, por meio da Resolução no 696, o Conselho Curador do FGTS – CCFGTS aprovou o Código de Padrões de Conduta dos Representantes dos Órgãos e Entidades que atuam na Gestão do FGTS. O objetivo foi fortalecer a governança e promover mais proteção às pessoas que lidam diretamente com o Fundo. Com base nas normas do código, todos os participantes do conselho, do Grupo de Apoio Técnico Permanente – GAP e do Comitê de Investimentos do FI-FGTS devem:

• Guardar sigilo em relação às informações estratégicas;
• Agir com cautela no que diz respeito a informações privilegiadas;
• Evitar situações em que possam ocorrer conflitos de interesse;
• Agir com probidade na curatela do FGTS.

GRI G4-14 A fiscalização das empresas no que se refere ao recolhimento das contribuições ao FGTS é executada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT. Essa atividade é exercida por auditores fiscais lotados nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego dos 26 estados e do Distrito Federal.

EVOLUÇÃO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO (R$ MILHÕES)

À Procuradoria-geral da Fazenda Nacional – PGFN compete a inscrição, em dívida ativa, dos débitos para com o FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da CAIXA (mediante convênio), a representação judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança.

Em 2016, foram recuperados cerca de R$ 245 milhões relativos a valores do FGTS inscritos na dívida ativa – ajuizados e não ajuizados.

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS (R$ MILHÕES)

GRI G4-14 Além da auditoria interna, demonstrações financeiras e processos envolvidos na gestão do Fundo são submetidos à análise de empresa de auditoria independente, da Controladoria-geral da União – CGU, do Tribunal de Contas da União – TCU e à fiscalização do Banco Central.

São instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação – SFH que operam com recursos do FGTS, obedecidas as diretrizes emanadas do Conselho Curador para cada programa de aplicação. Enquadramse nessa categoria as seguintes organizações:

• Bancos múltiplos com carteira de crédito imobiliário;
• Caixas Econômicas;
• Sociedades de crédito imobiliário;
• Associações de poupança e empréstimo;
• Companhias de habitação;
• Fundações habitacionais;
• Institutos de previdência;
• Companhias hipotecárias;
• Carteiras hipotecárias dos clubes militares;
• Montepios estaduais e municipais;
• Entidades e fundações de previdência privada.

A CAIXA também atua como agente financeiro do FGTS, estando à frente da administração, do controle e do acompanhamento das aplicações dos tomadores finais, do retorno dos empréstimos concedidos e no repasse de recursos aos beneficiários dos programas sociais do FGTS.

No que diz respeito às operações de saneamento, os agentes financeiros não necessitam ser integrantes do SFH. Além deles, as securitizadoras também operam recursos do FGTS, atuando na aquisição e securitização de créditos imobiliários e na emissão e distribuição de Certificados de Recebíveis Imobiliários – CRI.

Os agentes fiduciários, por sua vez, atuam na administração e custódia dos bens recebíveis, protegendo os direitos do FGTS. Para que possam operar com recursos financeiros do Fundo, essas instituições devem ser credenciadas, cadastradas e habilitadas pelo Agente Operador.

No exercício da atribuição de Agente Operador do FGTS, a CAIXA atua por intermédio da Superintendência Nacional do Fundo de Garantia – SUFUG, sediada, desde 2014, em novo endereço (Setor de Autarquias Sul, quadra 3, bloco E, ed. Matriz III, 11o andar, Brasília – DF). GRI G4-5, G4-13

A SUFUG é composta pela Gerência Nacional Ativos do FGTS – Geavo, pela Gerência Nacional Passivo do FGTS – Gepas, pela Gerência Nacional Ativos do FGTS/Operações de Mercado – Gefom, pela Gerência Nacional Gestão da Rede do FGTS – GERFU e pelas 16 Gerências de Filial do Fundo de Garantia – GIFUG.

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GRI G4-5, G4-13

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GRI G4-17, G4-34 Instituído pela Lei nº 11.491/2007, o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FI-FGTS é regulado pela Instrução no 462/2007 da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, por seu Regulamento (aprovado na Resolução no 553/07 do Conselho Curador do Fundo) e pelas diretrizes de gestão e aplicação de recursos estabelecidas pelo Comitê de Investimentos e pelo conselho.

Organizado sob a forma de condomínio, com prazo de duração indeterminado, o fundo de investimento é regido por um regulamento e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis.

Destina-se a receber aplicações de recursos do FGTS e, quando autorizado pela CVM, de fundos de investimento em cotas do FI-FGTS. Tem como objetivo proporcionar a valorização dessas cotas por meio da aplicação de recursos na construção, reforma, ampliação e implantação de projetos de infraestrutura nas áreas de rodovias, portos, aeroportos, hidrovias, ferrovias, energia e saneamento, além de empreendimentos complementares, conforme previsto no regulamento.

O FI-FGTS também pode participar de projetos contratados sob a forma de Parcerias PúblicoPrivadas – PPP, desde que sejam atendidas as condições estabelecidas no regulamento.

A exemplo do que ocorre com o FGTS, o FI-FGTS não tem personalidade jurídica e dispõe de estruturas administrativa e operacional próprias. Como previsto em lei, a administração e a gestão dos recursos estão a cargo da CAIXA.

Na relação com FI-FGTS, o Conselho Curador tem as seguintes competências:

• Aprovar a política de investimento por proposta do Comitê de Investimentos;
• Decidir sobre o reinvestimento ou a distribuição dos resultados positivos aos cotistas do FI-FGTS em cada exercício;
• Definir a forma de deliberação, de funcionamento e a composição do Comitê de Investimentos;
• Estabelecer o valor da remuneração da CAIXA pela administração e gestão do FI-FGTS;
• Determinar a exposição máxima de risco dos investimentos;
• Estabelecer o limite máximo de participação dos recursos do FI-FGTS por setor, empreendimento e classe de ativo, observados os requisitos técnicos aplicáveis;
• Estabelecer o prazo mínimo de resgate das cotas e de retorno dos recursos à conta vinculada, observada a disposição legal;
• Aprovar o regulamento do FI-FGTS, elaborado pela CAIXA;
• Autorizar a integralização de cotas do FIFGTS pelos trabalhadores, estabelecendo previamente limites globais e individuais, parâmetros e condições de aplicação e resgate.

Como administradora do FI-FGTS, a CAIXA tem como dever garantir aos recursos alocados em cotas de titularidade do FGTS, no mínimo, a remuneração aplicável às contas vinculadas.

Com patrimônio próprio, segregado do FGTS, o FI-FGTS tem sua atuação no mercado financeiro aprovada pelo Comitê de Investimentos, instância deliberativa formada por 12 membros e respectivos suplentes, todos aprovados e designados pelo Conselho Curador, com mandato de dois anos e recondução admitida por igual período.

Dos 12 integrantes do comitê, seis atuam em nome da sociedade civil (três como representantes dos trabalhadores e três como representantes dos empregadores) e seis em nome dos seguintes órgãos do Governo Federal dispostos a seguir.

• Ministério do Trabalho;
• Ministério da Fazenda;
• Ministério das Cidades;
• Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
• Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
• CAIXA.

A presidência do Comitê de Investimentos é rotativa. Eleito entre os 12 membros do órgão, o presidente tem mandato de um ano. Compete ao Comitê de Investimentos do FI-FGTS submeter ao Conselho Curador proposta de política de investimento do Fundo e aprovar investimentos e desinvestimentos. No papel de administrador e gestor do FI-FGTS, a CAIXA faz uso de sistemas, recursos e estrutura interna próprios.

Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviçoc (FI-FGTS)

GRI G4-34

O FI-FGTS realiza investimentos por meio de instrumentos de dívida e participação societária, conforme dispõe a política de investimentos contida no regulamento. O Fundo não se enquadra como agente financiador ou ente creditício, e, sim, como agente investidor, sujeitando-se às regras de mercado definidas pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM.

Conforme o artigo 37 do regulamento do FI-FGTS, a administradora é obrigada a remeter à CVM documentos contábeis, alterações no regulamento e informações referentes ao Fundo, em prazos trimestrais, semestrais e anuais.

Para garantir à sociedade transparência e acesso facilitado a essas informações, o regulamento do FI-FGTS, os demonstrativos e os documentos encaminhados à CVM são publicados no site do FGTS: fgts.gov.br – opção Relatórios e Demonstrações, Relatórios FI-FGTS.

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GRI G4-SO1 A metodologia de avaliação dos programas do FGTS foi desenvolvida a fim de possibilitar ao Conselho Curador o acompanhamento do desempenho dos programas lastreados com recursos do Fundo, dos impactos ocorridos nas condições de vida das famílias beneficiadas e das melhorias nas cidades para onde são destinados os recursos.

O uso da metodologia promove a avaliação dos programas e empreendimentos financiados com recursos do FGTS, sob a ótica de três grandes dimensões: processo, produto e impacto.

Em cada uma dessas dimensões são avaliados aspectos cujos resultados espelham a forma como os processos de financiamentos são conduzidos, o nível de qualidade dos produtos contratados e os respectivos impactos por eles causados aos beneficiários, às cidades e às comunidades.

Os dados que subsidiam a avaliação dos programas são coletados nos processos de financiamentos, nas prefeituras, nas imobiliárias locais, com os beneficiários finais dos financiamentos, nos empreendimentos e nos respectivos entornos.

Os resultados possibilitam o diagnóstico e a promoção de melhorias nos programas de aplicação, a fim de tornar os processos mais ágeis e eficazes, gerando ganhos sociais às famílias beneficiadas.

A CAIXA, na condição de Agente Operador, em atendimento à Resolução CCFGTS no 636, de 4 de maio de 2010, está promovendo a atualização da metodologia de avaliação dos programas do FGTS a fim de promover as melhorias e adequações necessárias, de forma a contemplar a nova realidade dos programas do FGTS existentes. GRI G4-SO1

No decorrer de 2015, o grupo de trabalho criado para o desenvolvimento desse projeto realizou as seguintes etapas: estudos aprofundados dos programas do FGTS existentes; capacitação dos empregados; levantamento bibliográfico das metodologias existentes; visitas técnicas aos tomadores de recursos e às operadoras de saneamento e infraestrutura; análise da carteira de financiamentos ativos do FGTS; mapeamento dos processos; definição de objetivos, valores e necessidades da nova metodologia; criação de indicadores.

Para o ano de 2016, destaca-se a realização das etapas: construção dos indicadores, com suas respectivas variáveis, dados e cenários; construção do modelo de aplicação da metodologia, do guia rápido da nova metodologia e do banco consolidado dos indicadores.

Serão desenvolvidos o Plano Amostral, referente aos setores de habitação, saneamento e infraestrutura, a construção do sistema informatizado que suportará as informações geradas na pesquisa e o planejamento do piloto que irá testar todo o método construído no projeto.

Essa atualização busca a melhor utilização e aplicação da metodologia e do sistema informatizado, contemplando também os novos programas financiados com recursos do FGTS, e proporcionará mais agilidade à geração dos resultados, sem prejuízo da apuração das informações necessárias ao Conselho Curador, ao Grupo de Apoio Técnico Permanente – GAP e ao Ministério das Cidades.

Os relatórios de avaliação dos programas do FGTS estão disponíveis na área de downloads do site do FGTS: fgts.gov.br.

GRI G4-PR5 A CAIXA, na condição de Agente Operador do FGTS, tem atuação permanente com o objetivo de oferecer maior qualidade no atendimento, pela ciência da importância da prestação desse serviço à população brasileira. Assim, aplica periodicamente a Pesquisa de Qualidade de Atendimento do FGTS – PQA, com abrangência nacional, que permite identificar a percepção dos clientes FGTS em relação ao atendimento do Fundo de Garantia.

Ao longo de 2016, foi realizada a pesquisa com trabalhadores e empregadores, a qual demonstrou o êxito dessa atuação com notas satisfatórias (acima de 7). A nota média consolidada atribuída pelos entrevistados subiu para 8,56 com relação ao quesito “cordialidade e cortesia no atendimento”, uma melhora em relação à nota de 8,27, computada em 2014.

CORDIALIDADE E CORTESIA NO ATENDIMENTO (MÉDIA 2016)

Quanto ao quesito “clareza das informações prestadas”, foi atribuída a nota média 8,48, quase 4% maior do que a nota 8,17, consolidada em 2014.

Os resultados ainda apontaram para o alto índice de reconhecimento, por parte dos trabalhadores e empregadores, quanto à importância do FGTS na vida da população brasileira (média de 9,19), tendo em vista que os recursos do Fundo de Garantia contribuem para a melhoria da qualidade de vida, por meio de financiamentos a obras de infraestrutura, saneamento básico, mobilidade urbana e habitação popular em todas as regiões do país.

CLAREZA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS (MÉDIA 2016)

O Projeto Estratégico Novo FGTS – Pefug tem como objetivo modernizar o modelo operacional e tecnológico do Fundo e, como consequência, promover a revisão geral do contexto de seu passivo.

O Pefug busca melhorar a qualidade do relacionamento, simplificar processos, reduzir custos e dar maior conformidade e eficiência aos processos, sempre com foco nas pessoas, nos clientes, nos parceiros e em resultados sustentáveis, observando-se as necessidades atuais e os cenários futuros do FGTS.

O projeto é composto por duas fases. A primeira, denominada Pefug I, conduziu diversos trabalhos para mapear os cenários atuais, realizar prognósticos e coletar insumos de todos os entes de relacionamentos do FGTS. Também foram realizados diagnóstico da legislação, mapeamento dos cenários institucionais, tecnológicos e sociais e apuração de todo o modelo operacional e tecnológico vigente.

Em sua elaboração foi utilizada a estratégia de internalizar competências e uso de conhecimento dos colaboradores da Superintendência Nacional do Fundo de Garantia – SUFUG, principalmente das Gerências de Filial do Fundo de Garantia – GIFUG, propiciando a apresentação de todos os insumos necessários à modelagem de negócios e ao desenvolvimento dos novos modelos.

Ao fim de 2011, teve início o Pefug II, responsável pela materialização e implantação dos modelos que sustentariam as operações passivas do FGTS nos anos seguintes. A primeira entrega do plano de execução contemplou a implantação da nova base de dados e a apresentação, como protótipo, da primeira versão dos módulos de consulta do novo sistema.

Foram realizadas, ainda, as seguintes entregas:

• Business Intelligence – BI – Método voltado à tomada de decisões a partir de dados e informações recolhidas pelos diversos sistemas de informações;
• Capacitação por competência – processo que visa assegurar o desenvolvimento das competências adequadas ao perfil de colaborador do novo FGTS, garantindo que a transição para o novo modelo ocorra sem impactos negativos;
• Arrecadação do e-Social – novo modelo de gestão e operação do recolhimento de tributos, da contribuição previdenciária e de FGTS em documento unificado.

No decorrer de 2016, o projeto estratégico desenvolveu ações relativas à gestão e ao controle, tais como: painel de negócios; versão 2.2 do leiaute do e-Social; versão 1.0 do canal eletrônico de relacionamento com os entes do FGTS; início da transição das guias reclamatória trabalhista, recursal e DAE; PEC Empregador Doméstico; banco de dados do Pefug.

Por meio da Resolução no 7.496, de 29 de novembro de 2016, o Conselho Diretor da CAIXA aprovou a revisão do planejamento do Projeto Estratégico Novo Modelo Operacional e Tecnológico para o Negócio Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – Pefug – Projeto II.